Câmara aprova prioridade a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em programas de habitação

PRIORIDADE

A sessão da Câmara Municipal de Muriaé desta semana discutiu e votou vários projetos, dentre eles,  o Projeto de Lei Nº 58/2026, de autoria da Vereadora Cássia Ribeiro (PT), que institui a prioridade de atendimento e a reserva de no mínimo 8% (oito por cento) das vagas em todos os programas de habitação de interesse social mantidos pelo Poder Público para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A situação de violência será comprovada mediante a apresentação de cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela autoridade policial ou da cópia da decisão judicial concessiva de Medida Protetiva de Urgência ou de Laudo ou parecer técnico social emitido por órgão da rede de atendimento, como CRAS, CREAS ou Centros de Referência da Mulher.

Os requisitos de elegibilidade e a tramitação de processos administrativos nos programas habitacionais poderão ser flexibilizados em situações de risco iminente à vida, garantindo:

– Tramitação prioritária e agilizada de todos os atos e diligências procedimentais;

– Acesso imediato a modalidades temporárias, como Auxílio-Aluguel Social ou Locação Social, até a definição judicial sobre os bens ou inclusão em programa definitivo.

O processo de atendimento e comprovação dar-se-á com absoluto sigilo, sendo vedada a exigência de novos documentos comprobatórios no período de dois anos após a concessão da prioridade.

Segundo a autora, “muitas mulheres permanecem em ciclos de violência doméstica por não possuírem alternativa de moradia ou por dependerem economicamente do agressor para manter o teto de seus filhos, pois sem um teto seguro para si e para seus dependentes, a denúncia torna-se um ato de risco extremo, frequentemente resultando em situação de rua ou em vitimização institucional”. A Vereadora defende que “garantir moradia é garantir a vida, pois ao oferecer um local seguro para essas mulheres, o Município de Muriaé cumpre seu papel constitucional de promover o bem-estar social e combater todas as formas de violência”.