Prefeitura de Muriaé sancionou a Lei que atualiza regras para serviços de aplicativo no município.

CIDADE

A Prefeitura de Muriaé sancionou a Lei nº 7.648/2026, que atualiza as regras para a operação dos serviços de transporte privado por aplicativo no município. A nova legislação fortalece a fiscalização, amplia a integração com os órgãos de segurança pública e estabelece mecanismos que garantem mais segurança para passageiros e motoristas.

Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de as empresas operadoras encaminharem regularmente ao DEMUTTRAN informações atualizadas sobre motoristas e veículos cadastrados na cidade. A legislação também determina maior cooperação das plataformas com os órgãos de fiscalização e segurança pública, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Outra medida importante é a exigência de vistoria técnica dos veículos que atuam no transporte por aplicativo, garantindo melhores condições de segurança, conservação e regularidade documental.

A lei ainda prevê a identificação padronizada dos veículos, facilitando a fiscalização e proporcionando mais transparência para os usuários do serviço.

As novas regras acompanham a evolução dos serviços de mobilidade urbana e têm como objetivo garantir mais segurança, organização e qualidade na prestação do serviço à população.

A regulamentação complementar será publicada, definindo os procedimentos, prazos e demais orientações para adequação das empresas e motoristas.